Notícias da Europa 29 de Abril de 2023

Fuga de carbono: impedir a indústria de contornar as regras de emissão

Na sequência da crise da COVID-19 e da guerra na Ucrânia, o Parlamento Europeu está empenhado em cumprir os seus compromissos climáticos, preservando simultaneamente a sua indústria e combatendo a deslocalização. Cerca de 27 % das emissões globais de CO2 provêm da combustão de combustíveis devido ao comércio internacional, algo em que a UE tem pouca capacidade de actuação, dadas as regras internacionais em vigor. Pode, no entanto, impor um preço do carbono através de um mecanismo europeu de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, que aplicaria um preço do carbono às importações de determinados produtos provenientes do exterior da União, evitando assim a "fuga de carbono". A fuga de carbono consiste na deslocalização de indústrias emissoras de gases com efeito de estufa para fora da UE, a fim de evitar normas mais rigorosas. Por último, a UE importa os seus produtos do estrangeiro sem qualquer garantia das suas normas ambientais, o que equivale a importar bens e serviços com elevado teor de carbono. 

O MACF tem um acordo provisório desde Abril de 2023. Abrangerá produtos de indústrias com utilização intensiva de energia, como o ferro, o aço, o cimento, o alumínio, os fertilizantes e o hidrogénio. Para pagar o imposto, os importadores terão de pagar a diferença entre o preço do carbono pago no país de produção e o preço das licenças de carbono do RCLE-UE. Terão igualmente de declarar, numa base trimestral, as emissões directas e indirectas dos bens importados durante o trimestre anterior, bem como qualquer preço de carbono pago no estrangeiro. Este regulamento não garante uma transparência total por parte das empresas, que terão de cumprir os regulamentos da UE independentemente da sua dimensão e capacidade administrativa.

Os recursos cobrados por este imposto poderiam ser utilizados como recursos próprios para o orçamento da UE. Além disso, para evitar que o MACF seja entendido como um instrumento de coerção económica pelos países menos desenvolvidos, deveria ser feita uma transferência financeira equivalente para os ajudar na sua transição energética. 

Eurodeputados querem reservar mil milhões de euros para aquisições conjuntas no sector da defesa

O instrumento adoptado visa incentivar a aquisição conjunta de produtos de defesa e reforçar a União Europeia da Defesa, de acordo com o Parlamento Europeu. O novo instrumento prevê a aquisição conjunta de produtos de defesa por, pelo menos, três Estados-Membros. O objectivo é responder à necessidade, a curto prazo, de reabastecer ou mesmo aumentar as existências europeias de equipamento de defesa e criar interoperabilidade entre os exércitos europeus, a fim de garantir uma maior visibilidade às nossas indústrias. O Parlamento Europeu propõe a duplicação do montante do fundo proposto para mil milhões de euros. O objectivo deste instrumento é reforçar a base tecnológica e industrial da defesa europeia e aumentar a aquisição conjunta de 35% das despesas totais de equipamento dos Estados-Membros. A Comissão Europeia e a Agência Europeia de Defesa deverão igualmente elaborar uma lista de componentes críticos de origem extracomunitária para os quais não existe alternativa na UE, a fim de dissociar a nossa dependência de parceiros potencialmente rivais ou mesmo hostis para a União. Para além dos Estados-Membros da UE, o instrumento estará aberto à participação dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre e do Espaço Económico Europeu, nomeadamente a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega.

Eurodeputados apelam a uma estratégia coordenada da UE contra a ingerência estrangeira

Os eurodeputados afirmam que a UE precisa de uma estratégia coordenada contra a manipulação da informação e a interferência estrangeira. A guerra na Ucrânia, as tentativas de desestabilização nos Balcãs e o desejo de certas elites europeias de manter ligações com a Rússia (como a assinatura de contratos de gás com a Gasprom na Hungria) estão a minar a credibilidade da UE na cena internacional e o seu processo democrático. Preocupados com a dependência da UE em relação a actores e tecnologias estrangeiras nas infra-estruturas críticas e nas cadeias de abastecimento, os eurodeputados apelam ao Conselho e à Comissão para que excluam a utilização de equipamento e software de fabricantes de países de alto risco, em particular da China e da Rússia, como a TikTok, a ByteDance, a Huawei, a ZTE, a Kaspersky, a NtechLab e a Nuctech. O relatório insta a Comissão a permitir uma rastreabilidade eficaz dos donativos, a fim de combater as transacções financeiras proibidas de países terceiros que entram no sistema político da UE e, assim, combater a influência e a tentativa de corrupção de agentes externos.

Para ajudar a UE a responder a estas ameaças, o Parlamento Europeu propõe a criação de um "centro de conhecimento" europeu especializado em informações sobre ameaças. Este centro deverá actuar de forma concertada entre as autoridades europeias e nacionais, a fim de limitar as tentativas de desestabilização estrangeiras. Estas tentativas de desestabilização são ainda mais susceptíveis de aumentar com a aproximação das eleições europeias de 2024. 

O relatório será submetido à votação do Parlamento Europeu na sessão plenária de Maio II.

Auxílio estatal: a Comissão autoriza a medida francesa destinada a ajudar a STMicroelectronics e a GlobalFoundries a construir uma nova fábrica de pastilhas

A Comissão Europeia autorizou uma medida francesa destinada a ajudar a STMicroelectronics e a GlobalFoundries a construir e a explorar uma nova unidade de produção de microprocessadores em França, a fim de aumentar a segurança de abastecimento e a resiliência da UE no domínio dos microprocessadores. Este projecto responde a uma série de objectivos europeus apoiados pela Comissão, como o desenvolvimento de tecnologias desenvolvidas no âmbito do grande projecto de interesse europeu comum (PIIEC) para promover a investigação e a inovação no domínio da microelectrónica. O auxílio assumirá a forma de subvenções directas num montante total de 7,4 mil milhões de euros. 

Este projecto vai ao encontro de outros objectivos da UE, como a redução do consumo de energia e a produção de pastilhas electrónicas de elevado desempenho para sectores industriais vitais para a Europa, incluindo as indústrias automóvel e espacial, bem como outras indústrias, a implantação de 5G/6G, a segurança e a defesa. Prevê-se que a fábrica produza cerca de 620 000 bolachas semicondutoras de 300 mm de diâmetro por ano, uma tecnologia que ainda não está disponível na UE. 

Em contrapartida, as empresas aceitaram um certo número de condições: honrar as encomendas prioritárias da UE em caso de escassez de abastecimento; continuar a investir no desenvolvimento da próxima geração de tecnologias; melhorar a cooperação com as PME europeias e facilitar o seu desenvolvimento neste sector. 

Propriedade intelectual: a harmonização das regras da UE em matéria de patentes promove a inovação, o investimento e a competitividade no mercado único

A Comissão propôs novas regras para ajudar as empresas, nomeadamente as PME, a tirar o máximo partido das suas invenções, a mobilizar novas tecnologias e a contribuir para a competitividade e a soberania tecnológica da UE. O objectivo da Comissão é criar um quadro mais transparente para as patentes e as licenças. Os activos incorpóreos, como as marcas, os desenhos e modelos, as patentes e os dados, são cada vez mais importantes na actual economia baseada no conhecimento, representando quase metade do PIB total e mais de 90 % de todas as exportações da UE. A UE pretende tornar o sistema europeu de patentes mais eficiente, nomeadamente para responder a situações de crise e combater a fragmentação deste mercado na Europa, que o torna vulnerável a grupos estrangeiros. 

A Comissão apresentou várias propostas para completar o sistema de patente unitária, que estará operacional a partir de 1 de Junho. As patentes essenciais relacionadas com as normas são "patentes que protegem a tecnologia declarada essencial para a aplicação de uma norma técnica adoptada por uma organização de desenvolvimento de normas". Para fabricar um produto que esteja em conformidade com uma norma, "os implementadores são obrigados a utilizar a patente "essencial" relevante. O monopólio conferido por estas patentes específicas é contrabalançado pelo compromisso dos detentores de BEN de concederem licenças para estas patentes em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (FRAND), permitindo assim o acesso dos artistas ao mercado". A Comissão propôs a criação de um sistema equilibrado, estabelecendo uma referência mundial para a transparência da FRAND, a redução dos conflitos e a eficácia das negociações. A Comissão pretende reforçar as suas protecções de mercado, assegurando "que os titulares e executantes de uma ENB da UE inovem na UE, fabriquem e vendam produtos na UE e concorram nos mercados mundiais"; mas também que "os utilizadores finais, incluindo as PME e os consumidores, beneficiem de produtos baseados nas mais recentes tecnologias normalizadas a preços justos e razoáveis".

No que respeita às licenças obrigatórias, necessárias para que as autoridades públicas possam utilizar uma invenção patenteada sem o consentimento do titular da patente, a Comissão propõe a harmonização dos 27 tipos de licenças obrigatórias existentes em cada Estado-Membro quando as cadeias de valor operam em toda a UE, a fim de responder melhor em situações de crise. 

O certificado complementar de protecção é um direito que prolonga o prazo de validade de uma patente (por um máximo de cinco anos) para um "produto farmacêutico para uso humano ou veterinário ou um produto fitofarmacêutico que tenha sido autorizado pelas autoridades reguladoras". Destina-se a incentivar a inovação, mas só é aplicado a nível nacional.

Os regulamentos propostos devem ainda ser examinados e aprovados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, tendo em vista a sua adopção e entrada em vigor.